AREsp 2597265 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque a pretensão de alteração das conclusões sobre o reconhecimento de vínculo empregatício demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CALUMBI/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 373, I, Cpc/2015
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 373, I, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CALUMBI/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 319, 320, 373, I e 434 da Lei 13.105/2015
  3. 3 atribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a pretensão de alteração das conclusões sobre o reconhecimento de vínculo empregatício demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.