REsp 2149637 - DECISAO

REsp 2149637 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas e aplicando-se, por conseguinte, a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a orientação sobre impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EDILSON DOS REIS CAMPINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

EDILSON DOS REIS CAMPINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas e aplicando-se, por conseguinte, a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a orientação sobre impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.