AREsp 2282969 - DECISAO

AREsp 2282969 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (óbitos da Súmula 7/STJ) e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório; não se verificou violação ao art. 489 do CPC e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 444/STJ) que exige demonstração de inércia da Fazenda Pública para a prescrição do pedido de redirecionamento.

Parties
Agravante: GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido parcialmente para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Art. 489 Do CPC, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 prescrição para redirecionamento da execução fiscal e necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública
  3. 3 responsabilidade solidária de integrantes de grupo econômico por esvaziamento patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (óbitos da Súmula 7/STJ) e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório; não se verificou violação ao art. 489 do CPC e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 444/STJ) que exige demonstração de inércia da Fazenda Pública para a prescrição do pedido de redirecionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.