AREsp 2626044 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a impugnação genérica, o que, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravantes: OSVALDO IEDE GASPAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Reabertura De Processo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Execução/cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Reabertura De Processo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSVALDO IEDE GASPAR e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao pedido de afastamento da coisa julgada
  2. 2 impugnação genérica insuficiente para afastar óbice de admissibilidade
  3. 3 ônus de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a impugnação genérica, o que, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.