AREsp 2475624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal a quo sobre a inexistência de nexo de causalidade entre a atuação do Município e o dano, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Autor; Réu/agravada: Municipalidade de Catanduva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Vício Redibitório, Indenização, Alvará De Construção, Demolição De Construção Irregular
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Vício Redibitório Indenização Alvará De Construção +1 more

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Parties

Autor

Autor

Municipalidade de Catanduva

Réu/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de omissão estatal/falha na fiscalização do loteamento
  3. 3 Nexo de causalidade entre expedição de alvará e invasão/erro de projeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal a quo sobre a inexistência de nexo de causalidade entre a atuação do Município e o dano, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial por incidir a Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)