AREsp 2599404 - DECISAO

AREsp 2599404 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica sem demonstrar que não depende de reexame de provas; aplica-se também o ônus de impugnação previsto nos dispositivos indicados, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: Acusada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Provas Ilícitas, Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Provas Ilícitas Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Acusada

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º do Código Penal; 157, 240, 244 e 386 do Código de Processo Penal; e 28 e 33 da Lei de Drogas
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar amparadas exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 Insuficiência de provas válidas para a condenação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica sem demonstrar que não depende de reexame de provas; aplica-se também o ônus de impugnação previsto nos dispositivos indicados, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.