AREsp 2428466 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, incorrendo na violação do dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmulas 7, 83 e 284), o que impede o processamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre preclusão de questões por precedente
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de demonstração da ofensa à lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, incorrendo na violação do dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmulas 7, 83 e 284), o que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.