AREsp 1843945 - DECISAO

AREsp 1843945 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para novo exame, mas negou‑se provimento ao agravo nos próprios autos, por entender que a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstrou prequestionamento do art. 35‑C da Lei 9.656/1998, ônus que impede o conhecimento do recurso especial, conjugado com entendimento jurisprudencial de que carência superior a 24 horas é abusiva (Súmula 597/STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Carência Em Planos De Saúde, Cobertura De Urgência E Emergência, Competência Regulatória Da ANS, Prequestionamento, Súmula 597/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Carência Em Planos De Saúde Cobertura De Urgência E Emergência Competência Regulatória Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 prequestionamento do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para novo exame, mas negou‑se provimento ao agravo nos próprios autos, por entender que a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstrou prequestionamento do art. 35‑C da Lei 9.656/1998, ônus que impede o conhecimento do recurso especial, conjugado com entendimento jurisprudencial de que carência superior a 24 horas é abusiva (Súmula 597/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 296/298)
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos