AREsp 2624987 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a aplicação da Súmula n. 7, STJ na origem; a mera alegação genérica de revaloração de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7, e, não sendo refutada adequadamente essa aplicação, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade foi correta, nos termos da Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: EDVAN DA CONCEIÇÃO FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7, STJ, Súmula 182, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especial E Agravo Súmula 7, STJ Súmula 182, STJ Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

EDVAN DA CONCEIÇÃO FLORENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7, STJ e a possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 Suficiência da impugnação aos fundamentos que deram origem à inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182, STJ quanto à falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a aplicação da Súmula n. 7, STJ na origem; a mera alegação genérica de revaloração de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7, e, não sendo refutada adequadamente essa aplicação, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade foi correta, nos termos da Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental