AREsp 2063973 - ACORDAO

AREsp 2063973 - ACORDAO

As alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC não restaram demonstradas, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, especialmente ao considerar o novo laudo pericial. A alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS NUNES DE SOUZA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Pericial, Produção De Provas, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Prova Pericial Produção De Provas Arts. 489 E 1.022 Do CPC Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS NUNES DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de nova produção de prova pericial e pertinência de diligências
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC não restaram demonstradas, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, especialmente ao considerar o novo laudo pericial. A alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria de fls. 281/287.