AREsp 2608991 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão no Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: MARIA LÚCIA FERRARA PISCIOTTA; Agravante: MALHARIA AQUARELLA EIRELI; Autor: CARLOS JOSÉ SALVADOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA FERRARA PISCIOTTA

Agravante

MALHARIA AQUARELLA EIRELI

Agravante

CARLOS JOSÉ SALVADOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
2 Alegada violação dos arts. 373, I, do CPC e 1.007 e 1.008 do CC
3 Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.