AREsp 2187042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, para acolher a insurgência seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório quanto ao nexo de causalidade e à responsabilidade civil, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; ademais, mesmo em relação consumerista exige-se comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito, não havendo violação ao art. 373, I, do CPC quando essa prova não é produzida.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Indenização, Reexame De Provas, Nexo De Causalidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Indenização Reexame De Provas +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos em relações consumeristas
  3. 3 Caracterização da inversão do ônus da prova como regra de instrução e não de julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, para acolher a insurgência seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório quanto ao nexo de causalidade e à responsabilidade civil, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; ademais, mesmo em relação consumerista exige-se comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito, não havendo violação ao art. 373, I, do CPC quando essa prova não é produzida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno