AREsp 2608485 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, nem comprovou a desnecessidade de reexame de fatos e provas, ônus que incumbia ao recorrente, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANA LUCIA SOARES DA ROSA; Agravada: FUNDAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUSEPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Produção Antecipada De Prova, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 5/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Produção Antecipada De Prova Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA SOARES DA ROSA

Agravante

FUNDAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUSEPERGS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva em ação de produção antecipada de prova
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, nem comprovou a desnecessidade de reexame de fatos e provas, ônus que incumbia ao recorrente, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.