AREsp 2468634 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame dos fatos e das provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, sendo também observado o requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Dano Moral, Pensionamento Mensal, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal (cpc/enunciado Administrativo 3/2016/stj)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
- 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral pelo STJ
- 3 Fixação de pensão vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame dos fatos e das provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, sendo também observado o requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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