AREsp 2700334 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7 e 83/STJ), em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC, com a Súmula n. 182/STJ aplicada por analogia e com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ADEILTON GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

ADEILTON GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ (necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7 e 83/STJ), em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC, com a Súmula n. 182/STJ aplicada por analogia e com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.