AREsp 2590789 - DECISAO

AREsp 2590789 - DECISAO

O agravo foi negado por incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão de afastar a conclusão sobre a sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial; ante a improcedência do argumento de ofensa ao art. 86 do CPC, manteve-se a distribuição de ônus e procedeu-se à majoração dos honorários em 20% observando-se os limites legais e a regra sobre gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias e da distribuição da sucumbência
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 86 do CPC relativa à aplicação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial amparado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão de afastar a conclusão sobre a sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial; ante a improcedência do argumento de ofensa ao art. 86 do CPC, manteve-se a distribuição de ônus e procedeu-se à majoração dos honorários em 20% observando-se os limites legais e a regra sobre gratuidade da justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.