AREsp 2467176 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ nem a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, de modo que o relator não pode conhecer do recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ nem a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, de modo que o relator não pode conhecer do recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.