AREsp 2234271 - DECISAO

AREsp 2234271 - DECISAO

Não conheci do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual se apoiou na necessidade de revolvimento do acervo probatório (Súmulas 7 e 83 do STJ); ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a consumação do roubo independe da posse mansa e pacífica, o que sustenta a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante: MARCIO BATISTA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Roubo Vs. Furto, Posse Mansa E Pacífica, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Roubo Vs. Furto +2 more

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Parties

MARCIO BATISTA BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Se a desclassificação de roubo para furto exige revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a consumação do crime de roubo depende da posse mansa e pacífica (tema 916/enunciado 582)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual se apoiou na necessidade de revolvimento do acervo probatório (Súmulas 7 e 83 do STJ); ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a consumação do roubo independe da posse mansa e pacífica, o que sustenta a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se