AREsp 2621435 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente não enfrentou o óbice da Súmula 283/STF), limitando-se a reiterar questões meritórias; assim, há óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte que exige impugnação específica e demonstração da desnecessidade de reexame de fatos/provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO LOPES DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Falta Grave, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos, Progressão De Regime
Processual Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Falta Grave Perda De 1/3 Dos Dias Remidos +1 more

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Parties

DIEGO LOPES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 necessidade de demonstrar que não é necessário reexame de fatos e provas para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente não enfrentou o óbice da Súmula 283/STF), limitando-se a reiterar questões meritórias; assim, há óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte que exige impugnação específica e demonstração da desnecessidade de reexame de fatos/provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.