AREsp 2618782 - DECISAO

AREsp 2618782 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.