AREsp 2676655 - DECISAO

AREsp 2676655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, cabendo, assim, a aplicação do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALCIDES TARTARI (ALCIDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALCIDES TARTARI (ALCIDES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, cabendo, assim, a aplicação do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.