AREsp 2648051 - DECISAO

AREsp 2648051 - DECISAO

A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e apresentou alegações genéricas; em razão da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e nos dispositivos aplicáveis, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Da Súmula 83 Do Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Da Súmula 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas e de mera menção a normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e apresentou alegações genéricas; em razão da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e nos dispositivos aplicáveis, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.