AREsp 2645465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão envolvia reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas realizada pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JJ CONFINAMENTO E COMÉRCIO DE BOVINOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 166/stj, ICMS, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Tributário Súmula 7/stj Súmula 166/stj ICMS Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JJ CONFINAMENTO E COMÉRCIO DE BOVINOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização das operações como simples transferência entre estabelecimentos ou como circulação econômica sujeita ao ICMS
  3. 3 Alegada violação aos arts. 10, 371 e 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão envolvia reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas realizada pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.