AREsp 2175562 - DECISAO

AREsp 2175562 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (intimação e quantificação das astreintes), o valor da multa está apoiado no conjunto probatório e sua revisão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 410/stj, Intimação Por Advogado, Honorários Sucumbenciais, Proporcionalidade, Redução De Multa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Súmula 7/stj Súmula 410/stj Intimação Por Advogado Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à intimação pessoal e redução da multa
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação
  3. 3 possibilidade de redução das astreintes por desproporcionalidade e risco de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (intimação e quantificação das astreintes), o valor da multa está apoiado no conjunto probatório e sua revisão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (fls. 605/607 e-STJ).
  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego provimento.