AREsp 2617651 - DECISAO

AREsp 2617651 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica e aplicáveis os arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Militar Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Ônus Da Impugnação Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que o recurso especial não depende de reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC; 253 RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica e aplicáveis os arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.