AREsp 2510285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial; afirmações genéricas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de revisão que demande reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial; afirmações genéricas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.