AREsp 2573738 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — ônus que lhe competia, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: PROMABOND ADESIVOS LTDA; Agravado: ITW Brasil PPF Brasil Adesivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Marca, Trade Dress
Processual Civil Propriedade Industrial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé Marca Trade Dress

Case Brief

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Parties

PROMABOND ADESIVOS LTDA

Agravante

ITW Brasil PPF Brasil Adesivos Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Dever de dialeticidade na impugnação dos fundamentos de decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — ônus que lhe competia, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.