AREsp 2649279 - DECISAO

AREsp 2649279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela ausência de nexo causal, circunstância que impede a procedência do recurso.

Parties
Agravante: BONITO WAY TURISMO E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

BONITO WAY TURISMO E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para modificar decisão recorrida
  3. 3 Configuração do nexo causal entre oscilação de energia e danos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela ausência de nexo causal, circunstância que impede a procedência do recurso.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial