AREsp 2647844 - DECISAO

AREsp 2647844 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte embargante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: POWERSAFE IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA.; Embargante: HICHAM YASSIN IBRAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Prova, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

POWERSAFE IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA.

Embargante

HICHAM YASSIN IBRAIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a parte embargante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum passível de aclaratórios
  3. 3 Se os embargos de declaração são o meio adequado para rediscutir a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte embargante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa