AREsp 2643220 - DECISAO

AREsp 2643220 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não refutando o óbice relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Art. 932 CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Art. 932 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não refutando o óbice relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade