AREsp 2666059 - DECISAO

AREsp 2666059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão suficiente para manter o óbice da Súmula 7, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182; adicionalmente, as nulidades alegadas (inquirição direta de testemunhas) são relativas e dependem de demonstração de prejuízo, e a alegação de bis in idem não se sustenta conforme precedente desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Relativa, Instrução Testemunhal (art. 212 Cpp), Bis in Idem, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade Relativa Instrução Testemunhal (art. 212 Cpp) Bis in Idem Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Natureza da nulidade decorrente da inquirição direta de testemunhas pelo juiz após alteração do art. 212 do CPP e exigência de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão suficiente para manter o óbice da Súmula 7, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182; adicionalmente, as nulidades alegadas (inquirição direta de testemunhas) são relativas e dependem de demonstração de prejuízo, e a alegação de bis in idem não se sustenta conforme precedente desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se