AREsp 2539673 - ACORDAO

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O agravo interno não provou, de forma específica e suficiente, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, que se apoiou na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; por não haver impugnação específica de todos os fundamentos, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: TOTALGAS INSTALACOES DE GASES LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: EDMILSON FRIZZO; Agravado: TANIA GALEGO FRIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TOTALGAS INSTALACOES DE GASES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

EDMILSON FRIZZO

Agravado

TANIA GALEGO FRIZZO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ (não conhecimento de agravointerno que não impugna especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo interno não provou, de forma específica e suficiente, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, que se apoiou na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; por não haver impugnação específica de todos os fundamentos, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada.