AREsp 2423166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos da parte agravante demandariam reexame da matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se infirmou a conclusão da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Revisão Do Julgado
Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Revisão Do Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Violação dos arts. 467 e 396 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos da parte agravante demandariam reexame da matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se infirmou a conclusão da decisão impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno