AREsp 2683598 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as matérias apontadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão ou vício nos fundamentos do acórdão, sendo legítima a valoração probatória realizada pelo juízo de origem.

Parties: Agravante: Raizen Energia S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas, Perícia Técnica, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Reexame De Provas Perícia Técnica Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Raizen Energia S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
2 omissão e vício em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
3 valoração da prova pericial e formação do convencimento judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Majora-se em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente.
Publique-se.