AREsp 2673059 - DECISAO

AREsp 2673059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada infringência do art. 1.022, II, do CPC, e nessa parte negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve omissão ou afronta à coisa julgada, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a verificação de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e possibilidade de apreçamento por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada infringência do art. 1.022, II, do CPC, e nessa parte negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve omissão ou afronta à coisa julgada, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a verificação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.