AREsp 2636829 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade fundamentado na Súmula 7/STJ; as matérias suscitadas demandariam reexame de provas, vedado na via especial, e aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Marcos Roberto Ribeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Transnacionalidade Do Delito
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Transnacionalidade Do Delito

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Parties

Marcos Roberto Ribeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade fundamentado na Súmula 7/STJ; as matérias suscitadas demandariam reexame de provas, vedado na via especial, e aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.