AREsp 2636829 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações trazidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial), e as nulidades invocadas não se sustentam diante da jurisprudência sobre indeferimento de diligências e interceptação telefônica fortuita.

Parties
Agravante: Marcos Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Sigilo Profissional Advogado Cliente, Interceptação Telefônica, Transnacionalidade Do Delito, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Sigilo Profissional Advogado Cliente +5 more

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Parties

Marcos Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de nulidade por cerceamento de defesa em razão de indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações trazidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial), e as nulidades invocadas não se sustentam diante da jurisprudência sobre indeferimento de diligências e interceptação telefônica fortuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se