AREsp 2636829 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não demonstrou, com indicação dos fatos consignados no acórdão, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório; fundamenta-se ainda no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Anderson Eduardo Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Prescrição Da Pretensão Executória
Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Reexame De Provas Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

Anderson Eduardo Soares dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar fundamento de inadmissibilidade (analogia à Súmula 182)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não demonstrou, com indicação dos fatos consignados no acórdão, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório; fundamenta-se ainda no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.