AREsp 2444460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Questão sobre se acórdão de outra ação constitui prova nova que poderia ser apreciada sem reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela parte recorrente.