EREsp 1723984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação da decisão do Tribunal a quo dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBERTO FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Presunção De Inocência, Concurso Público, Omissão Em Declaração, Prisão Em Flagrante
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Presunção De Inocência Concurso Público Omissão Em Declaração Prisão Em Flagrante

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Parties

ROBERTO FERREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 Obrigação de declarar indiciamento ou prisão em flagrante no preenchimento do questionário de conduta em concurso público (item 15.1, 'f' do edital)
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação da decisão do Tribunal a quo dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno