AREsp 2591148 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante impugnou apenas genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ, não atacando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUELI SATIKO SAITO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SUELI SATIKO SAITO DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica à Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante impugnou apenas genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ, não atacando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.