AREsp 2490056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente e fundamentadamente a controvérsia; o recurso especial não impugnou de modo específico fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF); e a pretensão recursal demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão reconhecer a aptidão do laudo pericial e a interferência da alienação do imóvel na pretensão indenizatória.

Parties
Autor: Empresa Empreendimentos e Participações Ltda.; Autor: Agrícola e Comercial João Jabour Ltda.; Agravante/rez: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Laudo Pericial, Indenização Por Danos Materiais, Despesas Processuais, Alienação Do Imóvel
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Laudo Pericial Indenização Por Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

Empresa Empreendimentos e Participações Ltda.

Autor

Agrícola e Comercial João Jabour Ltda.

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/rez

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente e fundamentadamente a controvérsia; o recurso especial não impugnou de modo específico fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF); e a pretensão recursal demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão reconhecer a aptidão do laudo pericial e a interferência da alienação do imóvel na pretensão indenizatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno