AREsp 2524519 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a Corte não possui competência para, via recurso especial, apreciar direito constitucional discutido, por ausência de prequestionamento sobre matérias federais apontadas e por faltar impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo os autos nos óbices das Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 282/STF e 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE VIEIRA DE CAMARGO; Oponente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Presunção De Inocência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +3 more

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA DE CAMARGO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a Corte não possui competência para, via recurso especial, apreciar direito constitucional discutido, por ausência de prequestionamento sobre matérias federais apontadas e por faltar impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo os autos nos óbices das Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 282/STF e 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.