AREsp 2648336 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 7/STJ e orientação sobre impugnação específica), razão pela qual o recurso não teve seguimento.

Parties: Agravante: GISELLY MACHUK FERNANDES; Agravante: TANIA MACHUK FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GISELLY MACHUK FERNANDES

Agravante

TANIA MACHUK FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça