AREsp 2528195 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e no defeito previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se verifica necessidade de reexame pelo STJ.
- Parties
- Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e no defeito previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se verifica necessidade de reexame pelo STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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