AREsp 2571713 - DECISAO

AREsp 2571713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão sobre o grau de sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OTAVIO HENNEBERG NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Art. 21 Do Cpc/1973, Preclusão, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Sucumbência Honorários Advocatícios Art. 21 Do Cpc/1973 Preclusão Súmula 211/stj

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Parties

OTAVIO HENNEBERG NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC/1973 quanto à extensão da sucumbência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão sobre o grau de sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.