AREsp 2635552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda verificada a ausência de prova suficiente sobre o não cumprimento da medida e a existência de provas de cumprimento da obrigação.

Parties
Agravante: SOLANGE NURO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Astreintes, Ônus Da Prova, Obrigação De Fazer
Processo Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Astreintes Ônus Da Prova Obrigação De Fazer

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Parties

SOLANGE NURO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373 e 537 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda verificada a ausência de prova suficiente sobre o não cumprimento da medida e a existência de provas de cumprimento da obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.