AREsp 2019322 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque, para alterar as conclusões do tribunal de origem sobre prescrição do título executivo e falta de representação quanto à obrigação líquida e certa, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Do Título Executivo, Representação Do Título Executivo, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Do Título Executivo Representação Do Título Executivo Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 151, V, 156 e 174 do Código de Tributação Nacional
  2. 2 Alegada violação dos arts. 300, 783, 802, 803 e 1.012 do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque, para alterar as conclusões do tribunal de origem sobre prescrição do título executivo e falta de representação quanto à obrigação líquida e certa, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.