AREsp 2266659 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria novo exame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 15 a DL 3.365/41
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Provas Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 15 a DL 3.365/41

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada violação do art. 15-A, §§1º e 2º do DL. 3.365/41
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade (ou não) de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria novo exame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.