AREsp 2635907 - DECISAO

AREsp 2635907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão da recorrente seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegada violação de dispositivos federais (art. 4º, 11 e 66 do Decreto Federal 6.514/08; art. 6º da Lei Federal 9.605/98; art. 50, II, §1º da Lei Federal 9.784/99; arts. 85, §2º e 86 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão da recorrente seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.